019628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 019628
ACORDAO
Descritores: Ctt, Contrato de trabalho, Materia disciplinar, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Bulhosa , Antonio
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1983/07/19.
Nr Convencional: JSTA00023413
Nr Documento: SA119870205019628
Data de Entrada: 04/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15f1c479180abfd8802568fc00377dcd
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer de recurso interposto de uma deliberação da Administração dos C.T.T. que diz respeito a um conflito de natureza laboral.
