073384 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 073384
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030573
Nr Documento: SJ199003290733842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a97cfe994f69d222802568fc00393a82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:073384.B5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:073384.E5
Sumário
Se a falta parcial de materia factica permite ao Supremo Tribunal de Justiça que ordene que ela seja aplicavel - art 726 n. 3 do Codigo de Processo Civil - - por maioria de razão e licito ao Supremo Tribunal de Justiça ordenar, com base no mesmo preceito, que a materia seja produzida; Quando o acordão recorrido não tiver especificado a materia de facto, o Supremo Tribunal de Justiça deve ordenar a baixa do processo para que a Relação possa colmatar a falta cometida, descrevendo a materia de facto apurada.