285/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 285/98
Acórdão
Descritores: Trespasse comercial contrário ao pacto social
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC17/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/801176477b77f2cf802569ac005d9df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:285.98.60
Sumário
I.Tem legitimidade para intervir na acção de anulação de um traspasse comercial, em regime de intervenção provocada, quem, não sendo sócio da sociedade, tenha interesse le-gítimo na declaração de nulidade da deliberação tomada em Assembleia Geral, para que o caso julgado possa ser estendido ao terceiro adquirente. II.A má fé existente entre trespassária e trespassante na deliberação tomada é essencial para a intervenção, a apurar dos indícios existentes e que acompanharam a transação.