0042472 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0042472
Acórdão
Descritores: Recurso, Distribuição, Erro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021157
Nr Documento: RL199010110042472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb75ab4e63aaec798025680300033f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0042472.EC
Sumário
Deve ser conhecido em primeiro lugar o agravo do despacho que negou o apoio judiciário, pedido em requerimento posterior à interposição de dois outros recursos (o agravo do despacho saneador e a apelação da sentença final); Assim, deve ser corrigida a distribuição, carregando-se na 3 espécie e descarregando-se da 2 (do artigo 224 do CPC).