003154 - Supremo Tribunal de Justiça

As pensões por morte ou incapacidade de trabalho iguais ou superiores a 30%, devidas por acidente de trabalho, são automaticamente actualizadas quando a remuneração anual que serviu de base ao seu cálculo for inferior a doze vezes a importância do salário mínimo nacional para o sector de actividade em que se insere o sinistrado.