047136 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047136
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Licenciamento de construção, Uso privativo do domínio público
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056170
Nr Documento: SA120010605047136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/601553e2ae70221280256b4c0053737eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047136.BA
Sumário
I - A legitimidade para impugnar a autorização a particular para o uso de parcela do domínio público (passeio) tem que assentar em interesse próprio, pessoal e directo, diferenciado do interesse que tem como membro da colectividade, comum aos demais cidadãos.