0073892 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em caso de seguro obrigatório automóvel, a legitimidade processual passiva deve ser apreciada na relação ao montante do pedido e não da condenação. II - A indemnização por danos morais vence juros de mora desde a sentença, salvo se o Tribunal de recurso, chamado a apreciar apenas esta questão, concluir que aquela não foi fixada em relação ao seu valor actual mas ao do momento do pedido.