755/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alexandra Moura Santos
Processo: 755/02-2
Acórdão
Descritores: Falta de pagamento da renda, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção declarativa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/d10503fb9d24a69580257de100574607CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:755.02.2.26
Sumário
I - Invocando o A. na P.I. um contrato promessa de arrendamento e pedindo a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, verifica-se a falta de relação lógica entre a causa de pedir e o pedido, contradição que gera a ineptidão da p.i., determinando a nulidade do art. 193º, nºs 1 e 2 do CPC.