9510134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510134
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017227
Nr Documento: RP199602219510134
Indicações Eventuais: O CONFLITO SUSCITOU-SE ENTRE O T J DE CABECEIRAS DE BASTO E O TRIBUNAL CR PORTO 1J.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afaec4de6eb031868025686b0066cac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510134.EC
Sumário
I - Para conhecimento do crime de emissão de cheque sem provisão é competente a comarca em que se situa o estabelecimento bancário em que o portador do cheque, pela 1ª vez, apresenta o cheque ou para lhe ser de imediato entregue o respectivo numerário ou para ser creditado na sua conta bancária.