083687 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083687
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020808
Nr Documento: SJ199310130836872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a94a0a830d14675802568fc003a7f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083687.95
Sumário
Sem indicação da matéria de facto constante do Acórdão recorrido não pode o Supremo Tribunal de Justiça aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado.