077236 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077236
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Trespasse, Arrendamento para comércio ou indústria, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030190
Nr Documento: SJ198904190772361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a9bd5b5ceddb362802568fc003b13caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077236.E6
Sumário
Para que haja "trespasse" de um estabelecimento comercial, a exigir escritura pública, é necessário que a transmissão da respectiva fruição seja acompanhada da transferência em conjunto das instalações, utensílios, mercadorias e outros elementos que integram o estabelecimento e que o caracterizam como universidade de direito e complexo económico. A transferência da exploração de um estabelecimento, não acompanhada de todos esses elementos, em que o adquirente, dedicando-se embora à mesma actividade comercial, ficou pagando uma renda ao comerciante transmitente (também dono do prédio) e lhe comprou os utensílios que por este vinham sendo utilizados na respectiva exploração, não passa de um contrato misto de arrendamento e de compra e venda, ainda que para fins comerciais. Ainda que um contrato de arrendamento deste tipo deva também ser feito por escritura pública, o facto de ter assumido a forma simplesmente verbal, é necessariamente imputável ao locador, sendo a respectiva nulidade só invocável pelo locatário e não podendo ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal.