025916 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na 2 ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Inconformado com o acórdão do TCA que concedeu provimento ao recurso contencioso do acto de indeferimento tácito do recurso hierárquico, interposto por A... do despacho do Director de Finanças do Porto, que indeferira o pedido de reconhecimento de crédito de imposto (IVA), veio o MINISTRO DAS FINANÇAS recorrer, concluindo a sustentar: O Acórdão recorrido fez uma errada interpretação e aplicação do direito aos factos verificados nos autos, desde logo, porque equiparou o direito ao crédito de imposto, ao direito que o Estado detém para liquidar os impostos em falta, ou incorrectamente liquidados; Contrariamente ao decidido pelo aresto em recurso, a AF actuou dentro dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 64.º do Código do IVA, ao permitir o crédito de imposto – direito à dedução – relativo ao IVA suportado pela ora recorrida, relativamente às suas existências, aquando da passagem do regime de tributação dos pequenos retalhistas para o regime normal; Aquele direito, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, que em termos gerais não é permitido aos sujeitos passivos no regime dos pequenos retalhistas (art.º 61.º do CIVA), quando é permitido, deve ser exercido nos termos gerais e nos prazos previstos para o exercício do direito à dedução, (art.º 19.º e segs. do CIVA); A AF não diminuiu nem violou qualquer garantia da ora recorrida, porquanto reconheceu-lhe o direito à dedução, contudo, uma vez que aquele direito não foi exercido no prazo prescrito na lei, bem andou a AF ao não efectivar o crédito; Ao decidir em sentido contrário, o Acórdão recorrido padece do vício de violação de lei, por errada interpretação e aplicação dos artigos 19º., 22.º, 61.º e 64.º do Código do IVA. Na sua contra-alegação, a ora recorrida conclui sustentando como se segue: Do conjunto das disposições citadas na alegação de recurso, em especial dos arts. 19,º e 22.º do CIVA, não decorre a existência de qualquer prazo peremptório, e, muito menos, de um prazo peremptório de 30 dias; O Acórdão recorrido não enferma de vício ou erro na aplicação de qualquer norma, muito menos das normas constantes dos arts. 19.º, 22.º, 61.º e 64.º, do CIVA; Não é correcto afirmar-se que foi reconhecido o crédito do contribuinte se se invoca a existência de um prazo de trinta dias de natureza peremptória para, por essa via, se negar a concretização do crédito; A admitir-se que o prazo seguiria os trâmites do disposto no art.º 22.º do CIVA, ter-se-á de concluir pela ilegalidade do prazo estabelecido na circular em crise nos autos (of. circulado n.º 69.373 de 87.08.04), por ser este prazo (30 dias), substancialmente mais reduzido que os prazos aí fixados (3 meses); Nas alegações de recurso não se produz nenhuma censura ao decidido, no aresto em crise, sobre a questão de não serem conferidos à AF, pelo art.º 64.º do CIVA, poderes para fixar um prazo de caducidade de trinta dias, o que se traduz num assentimento à decisão proferida, ainda que com fundamento diverso; O Exmo. Magistrado do MºPº é de parecer que o recurso jurisdicional merece provimento, aduzindo, para tanto, que: Embora não exista uma norma que fixe o prazo para a dedução do crédito em causa, também não é menos verdade que não existe disposição legal que permita aplicar o prazo de cinco anos previsto para a liquidação do imposto, tal como se refere no aresto recorrido; O art.º 64.º, n.º 1, do CIVA, confere à AF um poder vinculado para, nos casos de passagem do regime normal de tributação ao regime especial referido no art.º 60.º do mesmo diploma, “tomar as medidas que julgar necessárias a fim de evitar que o retalhista usufrua vantagens injustificadas ou sofra prejuízos igualmente injustificados”; Este poder não pode deixar de ser entendido em sentido amplo, de forma a permitir fixar não só as normas de comportamento, mas também o prazo da sua execução, sob pena de aquelas se prolongarem indefinidamente no tempo, daí a razão de ser do oficio-circulado n.º 69.373 de 4/8/87; O prazo fixado neste oficio, encontrando a sua razão de ser no poder que legalmente é atribuído à AF no citado art.º 64.º, n.º 1, deverá ser aplicado no caso em apreço; Tal aplicação não acarreta uma violação do principio da garantia do contribuinte, uma vez que por ela se não preclude o direito da agora recorrida a deduzir o seu crédito, mas antes se fixam prazos para o seu comportamento, de contrário, todas as normas que fixem prazos para o comportamento do contribuinte, sempre ofenderiam esse principio; Resulta dos autos que a contribuinte foi notificada da sua passagem ao regime normal em 1/4/95, tendo apenas requerido a dedução do seu crédito em 7/11/95, pelo que já havia decorrido do prazo a que alude o ponto 18 do citado oficio, que terminou em 15/8/95; Nestes termos e com estes fundamentos, deve ser concedido provimento ao presente recurso. O Acórdão recorrido, anulando o acto recorrido, considerou que, dada a inexistência de uma norma legal que estabeleça o prazo peremptório para a formulação do pedido de crédito de imposto, tal prazo tem de ser igual àquele de que o Estado goza para a liquidação do imposto (art.º 88.º, n.º 1, do CIVA), por se tratar de uma garantia do contribuinte, não podendo a AF estipular prazo de caducidade do direito, por decurso de prazo que não esteja estipulado por lei, sob pena de violação dos arts. 106.º e 168.º da CRP. Cumpre decidir Face à não impugnação e a não haver lugar à alteração da matéria de facto fixada no tribunal recorrido, dá-se a mesma como assente por efeito da remissão imposta nos arts. 713º /6, 726º , 749º e 762º /1 do CPC . Vem controvertida a regra do prazo para apresentação do requerimento que faculte os elementos necessários para a fixação do valor do IVA a montante suportado na aquisição dos bens, bem como da parte que lhes (contribuintes) cabe na liquidação dos 25% referidos no nº 1 do art. 63º do CIVA (CF. nº 15 do ofício circulado 69373, de 4.8.87, da Direcção de Serviços do IVA). , apropriado a uma situação, no caso verificada, de transição do regime especial dos pequenos retalhistas ao regime normal. O recorrente veio pretender que a dita regra há-de ser apreendida nos termos gerais e nos prazos previstos para o exercício do direito à dedução, (art.º 19.º e segs. do CIVA); enquanto que a recorrida sustenta a ilegalidade do prazo estabelecido na circular em crise nos autos (of. circulado n.º 69.373 de 87.08.04), por ser este prazo (30 dias), substancialmente mais reduzido que os prazos fixados no art. 22º. Para além disso afirma que nas alegações de recurso não se produz nenhuma censura ao decidido no aresto em crise sobre a questão de não serem conferidos à AF, pelo art.º 64.º do CIVA poderes para fixar um prazo de caducidade de trinta dias, o que se traduz num assentimento à decisão proferida, ainda que com fundamento diverso. E a primeira das questões a conhecer sai desta afirmação da recorrida, que não logra procedência porque a decisão recorrida se basta, no seu conteúdo e fundamentação, com a solução que dá à questão do prazo, que foi no sentido de que este tem de ser igual àquele de que o Estado goza para a liquidação do imposto (art.º 88.º, n.º 1, do CIVA), por se tratar de uma garantia do contribuinte, constituindo a asserção, também referida, de que não pode a AF estipular prazo de caducidade do direito uma consequência lógica daquela outra. Daí, que ao atacar a questão do prazo imposto por lei, o recorrente tenha posto o aresto em crise, mesmo que não houvesse curado especificamente da questão consequencial. E é essa, a questão do prazo legal aplicável para o exercício do direito aludido que importa dilucidar. Na verdade, o prazo em causa, referido pelo tribunal recorrido ao que o Estado goza para liquidação do imposto, não logra aplicação a um caso, como o do direito a dedução do IVA incidente nas operações a montante suportado pelos sujeitos passivos, porquanto, nem a lei o prescreve para a situação, nem a analogia se impõe, uma vez que não há, na espécie em apreciação, caso omisso em que procedam as razões justificativas que levaram a lei a criar a caducidade do direito do Estado a liquidar impostos ( art. 10º /2 do Código Civil , que a doutrina considera aplicável a todos os ramos de direito). O prazo existe designado no CIVA, pois o direito à referida dedução exerce-se mediante subtracção ao montante global do imposto devido pelas operações tributáveis do sujeito passivo, durante um período de declaração (art. 22º/ 1), sendo que sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 40 000 000$00 no ano civil anterior (que é o caso da recorrida - item d) do probatório)- estão adstritos ao regime normal de periodicidade trimestral, conforme art. 40º/1/b). Por isso, este período trimestral, acrescido da primeira quinzena do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações vem a contemplar a relação em causa e sendo preclusivo do respectivo direito, não pode deixar de estar sujeito às regras do início do curso de prazos dotados de tal efeito, as quais prescrevem que os mesmos só começam a correr quando o direito puder ser exercido ( art. 306º /1 para a prescrição e 329º para a caducidade, ambos preceitos do Código Civil , cuja aplicação analógica se impõe por força da referida identidade de efeitos extintivos de direitos). Se assim é, num caso, como o presente, em que a mudança de regime se operou obrigatoriamente e não por opção do sujeito passivo, só depois deste ser devidamente avisado pela Repartição de Finanças começou a correr o prazo em questão, pois só então o direito à dedução tributária pode ser exercido, uma vez que até então a contribuinte só sabia que estava enquadrada no regime especial dos pequenos retalhistas, que não permitia, em geral, que tal direito, relativo à dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços fosse exercido. Assim, tendo-se procedido àquele aviso em 15.9.95 (item e) do probatório), atento o referido considerado período trimestral, acrescido da primeira quinzena do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, em 7.11.95 (item g), data em que foi solicitado o crédito de imposto em causa, o mesmo prazo ainda se não havia completado, pelo que a contribuinte estava em tempo para deduzir o seu direito. Não relevando para o caso que para o inicio do novo regime (o normal) tivesse sido fixado no aviso data anterior, de 1.4.95. Na forma, a final, como foi decidido, embora com diferente fundamentação, pelo tribunal recorrido, mas também sem fazer apelo a prazo fixado pela via administrativa no oficio circulado 69373, de 4.8.87, da DSIVA. Termos em que, por diversa fundamentação, se nega provimento ao recurso. Sem custas, por não serem devidas. Lisboa, 30 de Janeiro de 2002 Ernâni Figueiredo – Relator – Benjamim Rodrigues – Alfredo Madureira.