264/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Helder João Martins Nogueira Roque
Processo: 264/05
Acórdão
Descritores: Injunção, Citação edital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7095ef7e492cd64580256fda0039fe2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:264.05.03
Sumário
Frustrando-se a notificação do requerido, em procedimento de injunção, a acção resultante da distribuição subsequente é compatível com a modalidade da citação edital, se verificados os respectivos pressupostos legais, por já se não estar perante um processo de injunção. Persistindo a impossibilidade de citação do réu, agora para os termos da acção resultante da injunção, não competindo à secretaria promover, oficiosamente, a citação edital daquele, deve o Juiz determiná-la, se os autos lhe forem feitos conclusos com o requerimento do autor nesse sentido, após a não efectivação da respectiva citação pessoal do réu. Preceituando o artigo 17°, n° 1, do DL n° 296/98, de 1 de Setembro, que, "tratando-se de caso em que se tenha frustrado a notificação do requerido, os autos só são conclusos ao Juiz depois de efectuada a citação do réu para contestar, nos termos do n° 2 do artigo 1°", quer, manifestamente, referir-se à hipótese da modalidade da citação pessoal e não da citação edital, sob pena de outra interpretação constituir um inadmissível bloqueio processual na tramitação dos autos, contrário aos interesses do agravante e, seguramente, aos propósitos desburocratizantes do legislador.