0263753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0263753
ACORDAO
Descritores: Multa, Multa de quantia fixa, Conversão da multa em prisão, Prisão em alternativa
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022216
Nr Documento: RL199101300263753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d39e3c32484708080256803000479b1
Sumário
Não é convertível em prisão a pena de multa taxada por lei em quantitativo monetário.
