05A4049 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Leite
Processo: 05A4049
Acórdão
Descritores: Prisão ilegal, Prisão preventiva, Indemnização, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200602070040491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/703566879c50a28e802574d500332408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:05A4049.99
Sumário
O n.º 1 do art. 226.º do CPP, ao dispor que o pedido de indemnização não pode ser deduzido depois de decorrido um ano sobre o momento em que foi definitivamente decidido o processo penal respectivo deve, no caso de o processo penal respeitar a vários arguidos, ser interpretado como reportando-se apenas à parte do processo criminal respeitante ao arguido que deduziu pedido de indemnização. Tendo o Autor, ora recorrente, apenas referido expressamente na petição inicial, a propósito do processo penal, a sua absolvição por acórdão de 14-05-2002, verifica-se a caducidade da acção indemnizatória que instaurou em 10-11-2003, por ter sido excedido o prazo a que se refere o art. 226.º, n.º 1, do CPP, uma vez que, perante o estatuído no art. 411.º, n.º 1, do CPP, tal decisão absolutória transitou em julgado em 29-05-2002. Com efeito, e atento o disposto nos arts. 403.º, n.ºs 1 e 2, al. d), e 411.º, n.º 1, do CPP, o recurso, interposto exclusivamente pelo co-arguido e relativo à condenação que lhe foi aplicada nunca poderia afectar a sentença absolutória aplicada ao recorrente, dado o trânsito em julgado quanto à mesma.