041637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 041637
Acórdão
Descritores: Perda de mandato, Aplicação da lei mais favorável, Princípio tempus regit actum, Matéria de facto, Rol de testemunhas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046337
Nr Documento: SA119970304041637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca28aec7a0fd96e2802568fc00397f86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041637.87
Sumário
O n. 1 do art. 17 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, ao permitir a realização de novo julgamento, mais não pretende do que aplicar às acções para perda de mandato o princípio de aplicação retroactiva da lei penal mais favorável que se encontra consagrado no art. 29, n. 4, do CRP, e no art. 2, n. 4, do Código Penal. A realização de novo julgamento para determinar em concreto se o novo regime é mais favorável ao agente implica unicamente que se averigue, em face da matéria de facto já dada como assente, se a acção ou omissão que é imputada preenche os requisitos de que a nova lei faz depender agora a declaração de perda de mandato ou se podem ser reconhecidas circunstâncias susceptíveis de excluir a ilicitude ou a culpa ou ainda se se verificam as condições de procedibilidade da acção que não eram atendíveis no domínio da lei anterior. As alterações ao regime processual constantes de nova lei seguem o princípio geral definido no art. 5, n. 1, do CPC quanto à aplicação da lei no tempo, e, consequentemente, sendo embora de aplicação imediata, não afectam a validade dos actos processuais já praticados. A realização de novo julgamento não implica, por conseguinte, a prévia realização da formalidade prevista no n. 5 do art. 6 da Lei n. 27/96, nem a possibilidade de o réu ampliar o rol de testemunhas em conformidade com o disposto no n. 3 do art. 15 da mesma lei. No âmbito do novo julgamento efectuado nos termos do art. 17, n. 1, da Lei n. 27/96, é de julgar improcedente a acção quando, com base nos factos como assentes na primeira decisão, se não consiga provar que o réu agiu com intenção de prosseguir fins alheios ao interesse público.