0130531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0130531
Acórdão
Descritores: Tribunal administrativo, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031457
Nr Documento: RP200105030130531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d695d781f80f15c380256a7f004789e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130531.64
Sumário
São os Tribunais Administrativos os competentes para os termos da providência cautelar não especificada em que o requerente pretende que o Presidente da Assembleia de Freguesia o convoque para a sessão ordinária da referida Assembleia para a aprovação das opções do plano e do orçamento para o ano de 2001.