017406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017406
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Alfredo Machado de Figueiredo & Comp Lda
Recorridos: Sug Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/05/27.
Nr Convencional: JSTA00007194
Nr Documento: SA119821111017406
Data de Entrada: 12/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5121c4c622d4d500802568fc003861e2
Sumário
I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele. II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
