0035372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0035372
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Prova testemunhal, Família, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021516
Nr Documento: RL199011150035372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b788571ca3025158025680300035247CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035372.AF
Sumário
A excepção prevista na al. c) do n. 2 do art. 1093 do CC, impeditiva da resolução do contrato de arrendamento, pressupõe a não desintegração da família do arrendatário. Deve merecer mais cautela ao julgador a condenação por litigância de má-fé se a prova do facto negado pelo litigante vier a assentar apenas em depoimentos testemunhais.