040496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 040496
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição, Pena de expulsão, Poder discricionário, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052417
Nr Documento: SA119970617040496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f674bf0fff575bd802568fc003a0f75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040496.A0
Sumário
Instaurado um inquérito acerca da gestão de um legado, podem factos posteriormente ocorridos e que se relacionam com tal matéria incorporar aquele mesmo por iniciativa do inquiridor, o que fará com que se suspenda o prazo de prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do art. 4, n. 5, do E.D., aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84. Na aplicação de uma pena coexistem, por regra, vinculação e discricionariedade. A qualificação jurídica de uma infracção insere-se na área vinculada.