031794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 031794
Acórdão
Descritores: Habilitação
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JSTA00041864
Nr Documento: SA119940630031794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/540cb208075f8153802568fc00392073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031794.01
Sumário
SEM SUMÁRIO.