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031794 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vaz Serra Lima

Data: 30 de junho de 1994

Processo: 031794

ACORDAO

Descritores: Habilitação

Decisão: Deferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Habilitação

Nr Convencional: JSTA00041864

Nr Documento: SA119940630031794

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/540cb208075f8153802568fc00392073

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Acórdão

031794

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de junho de 1994
Relator: Vaz Serra Lima

Referências Legais

Legislação Nacional

CNOT67 ART95 ART96.
CPC67 ART373 N1 N3 ART377 N1 ART453 N1.

Sumário

SEM SUMÁRIO.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)