SEM SUMÁRIO.
031794 - Supremo Tribunal AdministrativoSupremo Tribunal AdministrativoSTARelator: Vaz Serra LimaData: 30 de junho de 1994Processo: 031794ACORDAODescritores: HabilitaçãoSumárioSEM SUMÁRIO.
Referências LegaisLegislação NacionalCNOT67 ART95 ART96.CPC67 ART373 N1 N3 ART377 N1 ART453 N1.SumárioSEM SUMÁRIO.