0085442 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo o prédio sido arrendado para habitação, mas, desde sempre, com conhecimento do senhorio, em parte dele foi exercido comércio, é abusivo o exercício do direito de resolução do contrato com fundamento em tal alteração do fim do locado. II - Verifica-se o fundamento de despejo previsto na alínea i) do n. 1 do art. 64 do RAU, falta de residência permanente, se os inquilinos forem emigrantes no estrangeiro e no locado comam, durmam, recebam amigos, daí partindo para trabalhar no estrangeiro e aí regressam nas férias e tempos livres.