Acórdão STA (1998) — Execução de sentença, Fazenda pública

Acórdão

021088

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1998
Relator: Coelho Dias

Recurso jurisdicional

Execução de sentençaFazenda públicaDever de indemnizar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT ART24.
CC ART12 N1 N2.
CRP76 ART207.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC DE 1997/06/04 IN AD N431 PAG1278.; AC STA PROC21387 DE 1997/03/05.

Sumário

Para que a F. Nacional devesse indemnizar o contribuinte, face a anulação da liquidação, era necessário que fosse convencida, no processo de anulação, da existência de erro imputável aos Serviços.

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