032795 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos de processamento de vencimentos de acordo com determinado índice do NSR mas não precedidos de acto definidor do escalão (do art. 8 do Dec.Lei n. 409/89 de 18 de Novembro) a que o docente tinha direito, não obstam à emissão de actos ulteriores pautados por OUTRO ÍNDICE. II - Tais actos não violam o disposto no art. 18 da LOSTA pois não se assumem como revogatórios dos actos anteriores que se mantêm intocados na ordem jurídica.