044611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 044611
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos, Nulidade absoluta, Sentença penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023382
Nr Documento: SJ199310200446113
Referência Publicação: BMJ N430 ANO1993 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6ff3c931b0e0230802568fc003a971bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044611.F1
Sumário
Alteração substancial dos factos, segundo a alínea f) do artigo 1 do Código de Processo Penal é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Alteração de qualificação jurídica do facto criminoso não constitui alteração substancial dos factos. Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação de um crime diverso, nem tão pouco a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. Há alteração substancial dos factos quando a condenação do arguido é sustentada em factos estranhos à acusação e que o arguido alegou em sua defesa, tais as imputações que naquele lhe eram arguidas. A violação do preceituado no artigo 359 do Código de Processo Penal importa a nulidade da sentença.