002779 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002779
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Tijolo refratario
Recorrente: Barvel-emp Ceramica de Barro Vermelho Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003542
Nr Documento: SA219850417002779
Data de Entrada: 24/02/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f322eeb71559386a802568fc00382d72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002779.7F
Sumário
Os tijolos para revestir um forno estão isentos, dado sem eles haver mau funcionamento deste.