066723 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 066723
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Facto ilícito, Prejuízo, Execução de sentença, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023981
Nr Documento: SJ197802230667232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44e1c03d29835843802568fc003ae7b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066723.D9
Sumário
Tendo-se por definitivamente fixado que do facto ilícito do réu e conexionado com este resultou prejuízo cujo montante não foi determinado pelas instâncias, deverá haver lugar a condenação naquilo que se apurar em execução de sentença.