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029888 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Oliveira

Data: 20 de junho de 1996

Processo: 029888

ACORDAO

Descritores: Concurso de provimento, Júri, Classificação, Chefe de serviços hospitalares, Fundamentação do acto administrativo

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00044581

Nr Documento: SA119960620029888

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16ef7b0b283148a4802568fc003952f3

Sumário

Os actos classificativos dos júris incluem-se na zona de discricionariedade técnica da Administração.

Acórdão

029888

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1996
Relator: Pamplona Oliveira

Recurso contencioso

Concurso de provimentoJúriClassificaçãoChefe de serviços hospitalaresFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 231/86 DE 1986/05/21.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/06/08 IN AD N406 PAG1051.
AC STA DE 1995/11/28 IN AD N412 PAG423.

Sumário

Os actos classificativos dos júris incluem-se na zona de discricionariedade técnica da Administração.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

TC · 231/86 · 09/07/1986