45155A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 45155A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reforma de decisão judicial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reforma
Nr Convencional: JSTA00053287
Nr Documento: SA11999101245155A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f94a34569393dde802568fc003a1b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:45155A.3D
Sumário
A reforma da decisão judicial que decide a suspensão de eficácia tem de ser pedida invocando-se manifesto lapso na aplicação de normas jurídicas ou de factos que serviram de suporte à decisão ou qualificação dos factos, tendo em conta os pressupostos que condicionam o deferimento ou indeferimento do pedido de suspensão, constantes do art. 76 da L.P.T.A.. Cabe ao requerente demonstrar que o julgador invocou, de forma evidente, norma que não podia invocar para não decretar a suspensão do acto, ou, então, face aos elementos indiciariamente constantes dos autos, que qualificou de forma errada e negligente os factos que deveriam conduzir, de forma manifesta, a ser decretada a suspensão, quando a mesma não foi deferida. A grave lesão do interesse público é reportada à data da prolação do acto cuja suspensão é requerida, sendo indiferente para se apurar a existência do prosseguimento do interesse público prosseguido pela Administração, os factos que levaram a Administração a praticar o acto, accionando a defesa do interesse público.