9750214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750214
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Cheque, Eurocheque, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021715
Nr Documento: RP199707079750214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7df094cf34a12dc58025686b0066fbefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750214.82
Sumário
Existe cumprimento defeituoso de um contrato de transporte e consequente responsabilidade do transportador se foram dadas orientações para entrega da mercadoria mediante recebimento de cheque bancário internacional no valor da factura e aquela se fez mediante o recebimento de um " eurocheque ", cujo pagamento veio a ser recusado pelo Banco. Encontrando-se o contrato em causa submetido à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, a taxa de juro aplicável será a prevista no n.1 do seu artigo 27: 5%.