300/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 300/02-2
Acórdão
Descritores: Divórcio por mútuo consentimento, Relação de bens, Efeitos patrimoniais, Divórcio
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/7fef6c99ffb9e06a80256d330032f93fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:300.02.2.03
Sumário
I—O artigo 1419.º, n.º 1, al. b) do CPC impõe que o divórcio por mútuo consentimento seja instruído com a relação especificada dos bens comuns do casal. II—O produto das vendas apurado na constância do casamento, feita a prova da sua existência à data do divórcio, não pode ser excluído da relação especificada dos bens comuns do casal, supra referida. III—Os efeitos patrimoniais do divórcio reportam-se à data da propositura da acção, não abrangendo as vendas que tiveram lugar na constância do casamento, quer sejam feitas pelo cônjuge administrador quer sejam feitas por ambos os cônjuges, desde que se não verifique o condicionalismo referido em II. 10-07-02 Des. Aníbal Jerónimo (relator) Des. António Gonçalves Des. Narciso Machado