044196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 044196
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Admissibilidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Regime de subida do recurso, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018686
Nr Documento: SJ199304220441963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/caac2ef5ffd30962802568fc003a495fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044196.ED
Sumário
Deve ser rejeitado por manifestamente improcedente o recurso penal interposto de uma decisão e que deveria subir com o que viesse a ser interposto da decisão que tiver posto termo à causa, quando desta última não foi interposto o competente recurso.