9630821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9630821
Acórdão
Descritores: Herança, Casa da morada de família, Compropriedade, Direito de habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020473
Nr Documento: RP199702139630821
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXII PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcc0fb1ff992d9e48025686b0066ed63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630821.11
Sumário
I - Encontrando-se a casa de morada de família instalada em prédio pertencente em compropriedade ao « de cujus : ou ao casal e a outro(s), o direito de habitação consagrado no artigo 2103A do Código Civil terá de ceder perante o direito dos comproprietários, sob pena de estes verem incidir um ónus real sobre um seu bem, alheio ao acervo hereditário. O favorecimento do cônjuge sobrevivo conferido por aquela disposição legal só encontra justificação e suporte legal se for feito à custa do património próprio e exclusivo da herança.