012494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012494
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Edma-emp de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031771
Nr Documento: SA219900926012494
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/987cddcd1d056cc6802568fc0037ef61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012494.D7
Sumário
O art. 3 do Decreto-Lei n. 133/83, apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa cujo limite minimo atendivel para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL 287/82.