0020952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0020952
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Administração, Administrador, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016717
Nr Documento: RL199102280020952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea003e3fbf42dac78025680300027de0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020952.9F
Sumário
Nas acções relativas a questões de propriedade ou posse de bens comuns o administrador de prédio, constituído em propriedade horizontal, só é parte legitima se a assembleia de condóminos lhe atribuir para o efeito poderes especiais (art. 1437, n. 3, do CC).