068127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068127
ACORDAO
Descritores: Propriedade industrial, Nome de estabelecimento, Marcas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002744
Nr Documento: SJ197912110681272
Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG. 94; BMJ N292 ANO1980 PAG391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/094a9288e2569076802568fc00395d25
Sumário
Registado um nome comercial (El Corte Ingles) em pais estrangeiro (Espanha) signatario da Convenção da União de Paris de 1883, registo feito ha mais de dez anos, esse nome não pode ser protegido em Portugal, nomeadamente pela proibição do nome aqui registado (Corte Ingles e Corte Ingles Infantil), tambem ha mais de dez anos, uma vez provado que a empresa espanhola nunca usou aquele nome no nosso pais, nem tal nome e aqui notoriamente conhecido.
