015348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015348
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei mais favorável, Contra-ordenação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Feteira , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036468
Nr Documento: SA219930120015348
Data de Entrada: 18/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a60c8d9c1c9d98b802568fc0038e83cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015348.B7
Sumário
Dado que mais favorável ao arguido, é aplicável o regime prescricional previsto nos arts. 27 e 28 do DL 433/82 de 27/10 "ex vi" do art. 4, n. 2 do Dec. Lei 20-A/90 de 15/1, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29, n. 4 da CRP, princípio aplicável igualmente à sucessão de regimes de prescrição do procedimento judicial. Se a alguma falta for aplicável o disposto no art. 115 do CPCI é a esse preceito que se deve referir a sentença.