002165 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo uma trabalhadora dos Caminhos de Ferro Portugueses principiado a desempenhar funções, ao abrigo do artigo 5 do Decreto 381/72 de 9 de Outubro, e passando a desempenhar funções como guarda de passagem de nível com regularidade, deve ser considerada trabalhadora eventual, com a possibilidade de, verificadas as condições previstas no artigo 3, n. 1 daquele diploma, vir a ser classificada como permanente.