0893/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 0893/14
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Acção de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068931
Nr Documento: SA2201410080893
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoDulce NetoAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/020e7a25320a73f980257d72003cb2ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0893.14.68
Sumário
Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a cumprir relativamente a essa notificação, pelo que a formalidade legal se mostrará integralmente cumprida quando o titular do direito de preferência haja tido conhecimento desse dia e dessa hora da entrega dos bens com a antecedência que lhe permita nele estar presente. O preferente, que não exerceu o seu direito no momento da adjudicação de bens ao proponente, não fica impedido de fazer valer o seu direito potestativo de preferência, estabelecido no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do Código Civil, numa acção de preferência que, a ser julgada procedente, provocará a substituição do proponente que adquiriu o imóvel neste processo de execução fiscal pelo recorrente na titularidade do direito de propriedade aquele bem.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A………., veio interpor o presente recurso da decisão judicial supra mencionada, proferida no processo nº 203/14.OBECBR, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões: 1. De acordo com a douta sentença recorrenda, a questão decidenda importava a apreciação das seguintes questões: 2. - Verificar se “era devida a notificação cuja falta foi arguida e (...) 3. – (…) em caso afirmativo, quais as consequências da sua omissão no processo executivo, caso a mesma não tenha sido realizada.” 4. Tendo-se decidido pela desnecessidade de tal notificação e que tal omissão, ainda que devida, nunca poderia afectar o despacho que determinou a venda judicial; 5. E desde logo porque, segundo aquele entendimento, o serviço reclamado não conhecia nem tinha obrigação de conhecer a existência do contrato de arrendamento e consequente direito; 6. Não pode, porém, colher tal entendimento, pois, por um lado, o direito de preferência decorrente do artigo 1091º, n.º 1, al. a), do CC, é um direito que não depende de qualquer alegação pelo seu titular; 7. Sendo que, por outro, sempre seria à senhoria/executada que, em cumprimento do preceituado no Código do Imposto do Selo, e no art.º 57.º do CIRS, competia comunicar à Autoridade Tributária a celebração do arrendamento; 8. Nunca podendo ser assacada tal responsabilidade ao recorrente ou daí extrair consequências decorrentes de tal omissão; 9. Ou seja, o facto de a senhoria não ter cumprido as suas obrigações fiscais nunca pode prejudicar o direito do inquilino ora recorrente em exercer o seu direito de preferência na venda; 10. Diz ainda a douta sentença que “(...) quando invocou a referida falta de notificação junto do órgão fiscal faltavam cinco dias até à venda(…)” pelo que “(…) nada impedia o Reclamante de (…) exercer o invocado direito de preferência” não tendo ficado “(...) minimamente molestada a possibilidade de o ora Reclamante vir invocar o referido direito (...)”; 11. Ora, smo, na apreciação do recorrente, também aqui não andou bem a douta sentença que se põe em crise, pois o facto de o recorrente ter conhecimento da venda meros 5 dias antes da data da adjudicação, data em que poderia exercer a preferência, (Cfr. Artigo 249º, n.º 7, do CPPT), não deixou de coarctar profundamente o seu direito; 12. Na verdade, em virtude de tal omissão, ficou o recorrente fragilizado ao ver ao limitado o tempo de que dispunha para ponderar ou preparar o exercício do direito, de resto em desvantagem com os potenciais adquirentes ou demais preferentes que pudessem concorrer à venda; 13. Ou seja, ter conhecimento da possibilidade de preferir e munir-se de condições para tal em Janeiro ou Fevereiro, é diferente de ter o mesmo conhecimento 5 dias antes de o poder fazer em Março; 14. Discordamos, finalmente, do entendimento no sentido de que tal omissão nunca teria a virtualidade de afectar o despacho de marcação da venda judicial do local arrendado; 15. Na verdade, considera e reitera o recorrente ter o Tribunal a quo feito uma desadequada interpretação das normas legais, nomeadamente das normas contidas nos artigos 249.º, n.º 7, do CPPT e 1091.º, n.º 1, al. a), do CPC; 16. Porquanto, dispõe o citado artigo 249º, n.º 7 que “Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens devem ser notificados do dia e hora da entrega dos bens (…)”; 17. Ora, tal como ficou demonstrado, sendo o recorrente titular de um arrendamento desde 1 de Janeiro de 2010, sobre a fracção autónoma penhorada nos autos e, por conseguinte, titular de um direito de preferência sobre o imóvel nos termos do disposto no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do Código Civil; 18. A omissão da notificação constitui uma preterição de formalidade que ofende tal direito e, consequentemente, viola o seu direito de propriedade constitucionalmente consagrado no art.º 62º, n.º 1, da CRP, na sua vertente, e quanto ao recorrente, de violação da sua liberdade de acesso e aquisição de bens; 19. Consubstanciando tal preterição da formalidade prevista, uma nulidade secundária passível de influir decisivamente no exame e decisão da causa, arguível nos termos do disposto no art.º 195.º, n.º 1, do CPC, o que se invoca; 20. Violou a douta sentença as normas constantes dos Arts.º 249.º, n.º 7 do CPPT, 1091.º, n.º 1, al a), do CC e 62º, n.º 1, da CRP. Requereu a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine a revogação do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças-2, Figueira da Foz, em 10 de Março, substituindo-o por outro que determine a anulação do despacho de 10 de Janeiro de 2014 em que é determinada a venda judicial e anulando-se o processado subsequente, nomeadamente cancelando-se a venda executiva em curso. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido da confirmação da sentença recorrida. A decisão recorrida considerou provados, os seguintes factos com relevo para a decisão do presente recurso: 1. Em 29.03.2011 o Serviço de Finanças da Figueira da Foz-2 instaurou contra B……., NIF …….., residente na Rua ………, n.º …………, …….., 3800 Figueira da Foz, o processo de execução fiscal n.º 3824201101005928, por dívidas da IRS de 2008, no valor de €11.072,45; [Cfr. capa e certidão de dívida do visado PEF, a fls. 5 e 6 dos autos] 2. Em 28.05.2011 o referido Serviço de Finanças instaurou contra a referida contribuinte o processo de execução fiscal n.º 3824201101020110, por dívidas de IRS do ano de 2009, no valor de €9.649,00; [Cfr. se retira do documento de fls. 32 dos autos] 3. Em 15.06.2011 o referido Serviço de Finanças instaurou contra a referida contribuinte o processo de execução fiscal n.º 3824201101022130, por dívidas de Coimas e Despesas de processos contra-ordenacionais do ano de 2011, no valor de €280, 97; [Cfr. se retira do documento de fls. 33 dos autos] 4. Em 22.07.2011 o referido Serviço de Finanças instaurou contra a referida contribuinte o processo de execução fiscal n.º 3824201101025953, por dívidas de IVA do primeiro trimestre de 2010, no valor de €2.468,43; [cfr. se retira do documento de fls. 34 dos autos] 5. Em 30.07.2011 o referido Serviço de Finanças instaurou contra a referida contribuinte o processo de execução fiscal n.º 3824201101026933, por dívidas de Coimas e Despesas de processos contra-ordenacionais do ano de 2011, no valor de €434,95; [Cfr. se retira do documento de fls. 35 dos autos] 6. Em 16.11.2011 foi penhorada à ordem dos processos executivos identificados nos pontos antecedentes, a fracção autónoma designada pela letra “H” do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 3673, da freguesia de …….., Figueira da Foz, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Figueira da Foz sob o n.º 2689/20051004-H, da freguesia de ………, correspondente a um 4.º andar esquerdo, destinado a habitação, com tipologia T4 e garagem, sito na Rua ………, n.º …….., ………., 3080-…….. Figueira da Foz; [Cfr. AP. 4769 de 2011/11/16 da 1.ª Conservatória do Registo Predial de Figueira da Foz, comprovada por cópia de certidão permanente referente ao registo predial da referida fracção, imprimida em 22.11.2011, presente a fls. 23 e ss. dos autos; certidão n.º 523 da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis da Figueira da Foz, a fls. 50 e ss. dos autos; caderneta predial correspondente, a fls. 25 dos autos e mandado de citação após penhora, a fls. 29 dos autos] 7. Por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Figueira da Foz-2 de 10.01.2014 foi determinada a venda judicial da fracção autónoma penhorada, identificada no ponto anterior, na modalidade de leilão electrónico, com prazo de licitação a decorrer entre 25.02.2014 pelas 09.30 horas, e 12.03.2014 pelas 09.30 horas, com abertura de propostas às 10.00 horas do dia 12.03.2014; [Cfr. fls. 64 dos autos] 8. Foi elaborado e assinado Edital de venda e convocação de credores, tendo uma cópia sido afixada no Serviço de Finanças de Figueira da Foz-1, no Serviço de Finanças de Figueira da Foz-2 e na sede da Junta de Freguesia de ……..; [Cfr. documentos a fls. 65,70 a 74 e 77/78 dos autos] 9. Foi publicado no portal das finanças, acedido via internet, o anúncio de venda e convocação e credores; [Cfr. fls. 66 dos autos] 10. A Caixa Económica Montepio Geral foi citada no âmbito dos processos executivos identificados nos pontos 1. a 5. como credora com garantia real, por oficio do Serviço de Finanças de Figueira da Foz-2 datado de 10.01.2014, em virtude de possuir hipoteca registada a seu favor sobre o prédio penhorado no âmbito dos visados autos, identificado em 6.; [Cfr. ofício a fls. 68 e AR a fls. 69 dos autos e certidão n.º 523 da Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis da Figueira da Foz, a fls. 50 e ss. dos autos] 11. Em 18.02.2014 a Executada apresentou por correio electrónico pedido de pagamento em prestações da dívida, dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Figueira da Foz-2; [Cfr. fls. 79/80 dos autos] 12. O qual foi indeferido por despacho do referido Chefe de Finanças de 25.02.2014; [Cfr. fls. 81 dos autos] 13. O referido indeferimento foi comunicado à executada, a par da informação de que estava já marcada a venda do bem penhorado, por mensagem de correio electrónico de 23.02.2014; [Cfr. fls. 82 verso dos presentes autos] 14. Em 07.03.2014, igualmente por mensagem de correio electrónico veio o ora Reclamante apresentar requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Figueira da Foz-2, com os mesmos fundamentos explanados na presente reclamação, e no qual peticionava a anulação do despacho referido no ponto 7. dos factos provados, «porque o respectivo despacho não foi notificado ao requerente, e do qual só teve conhecimento no dia 5 de Março de 2014, anulando-se todo o processado subsequente, nomeadamente cancelando-se a venda executiva em curso»; [Cfr. fls. 83 e ss. dos autos] 15. Em 10.03.2014 foi o visado requerimento indeferido por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Figueira da Foz-2, com o seguinte conteúdo: «Considerando a informação subsequente sobre o pedido de anulação de venda formulado por A……., indefiro o aludido pedido, uma vez que a Autoridade Tributária não tinha conhecimento de qualquer contrato de arrendamento e a morada do reclamante não coincidir com a da localização do imóvel em venda, o que pressupõe que o apartamento em causa serviria apenas como segunda habitação do reclamante ou morada de férias. Apesar do reclamante alegar o direito de preferência previsto no art.º 1091.º do CC não era possível a sua notificação, nos termos do art.º 416.º do mesmo Diploma Legal, em virtude do contrato de arrendamento não ter sido participado em nenhum Serviço de Finanças. Nestes termos, prossigam os autos, com vista à venda do imóvel em causa.»; [Cfr. fls. 88 dos autos] 16. O ora Reclamante foi notificado do visado despacho de indeferimento, igualmente por mensagem de correio electrónico, no dia 10.03.2014; [Cfr. fls. 91 dos autos] 17. No dia seguinte deu entrada no Serviço de Finanças de Figueira da Foz-2 a petição inicial que originou os presentes autos de reclamação; [Cfr. carimbo aposto a fls. 92 dos autos] 18. Por despacho de 12.03.2014 proferido pelo Chefe daquele Serviço de Finanças, foi a venda suspendida; [Cfr. fls. 103 dos autos] 19. Não foi comunicada ao Serviço de Finanças de Figueira da Foz-2 a existência de um qualquer contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma identificada supra no ponto 6., celebrado entre a Executada identificada em 1. e o presente Reclamante. [Nada consta dos autos que tenha sido comunicado ao referido Serviço de Finanças a existência do referido contrato de arrendamento, tal como alegou a Fazenda Pública, sem oposição do Reclamante] Questão objecto de recurso: 1- Qual a notificação que deve ser efectuada ao titular de um direito de preferência sobre um bem penhorado em processo de execução fiscal? Se a existência do direito de preferência decorrente do artigo 1091º, n.º 1, al. a), do CC, não depende de qualquer alegação pelo seu titular, o mesmo se não pode dizer quanto ao seu exercício na medida em que estamos perante um direito potestativo que o respectivo titular é livre de exercer ou não. Na presente situação a executada na qualidade de senhoria do recorrente haverá incumprido o seu dever de tornar ciente a Administração Tributária de que celebrara com ele, em tempos idos, um contrato de arrendamento para fins habitacionais que originava para ela proventos sujeitos a declaração e tributação fiscal. Desta omissão, tanto quanto pode ver-se do processo, não foi assacada qualquer responsabilidade ao recorrente, nem dela foram extraídas consequências que possam prejudicar o direito do arrendatário, ora recorrente, de exercer o seu direito de preferência na venda do dito imóvel de que será arrendatário. Tal como anotado pelo tribunal recorrido, o recorrente quando invocou a falta de notificação da venda junto do órgão da Administração Tributária, faltavam cinco dias para a realização daquela – venda - pelo que nada impedia o Reclamante de exercer o invocado direito de preferência. Diferente disto é a comodidade com que o recorrente se poderia apresentar a exercer esse direito. Concordamos que, tal como alegado por este, em termos de comodidade, é diferente organizar a sua vida patrimonial tomando a decisão de adquirir/não adquirir um imóvel com 5 dias ou 2 meses de antecedência, sobretudo se se é arrendatário dele, mas tal não significa que haja sido omitido o cumprimento de qualquer formalidade legal. Sob a epígrafe publicidade da venda, dispõe o artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário, em sintonia com o artº 819º do Código de Processo Civil, que «os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação» Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a cumprir relativamente a essa notificação, pelo que a formalidade legal se mostrará integralmente cumprida quando o titular do direito de preferência haja tido conhecimento desse dia e dessa hora da entrega dos bens com a antecedência que lhe permita nele estar presente, o que manifestamente aconteceu neste processo. É irrelevante para o presente recurso que haja sido notificado a solicitação do executado, de qualquer credor reclamante, por iniciativa da Administração Tributária, ou que, como aqui ocorreu, tenha sido por sua própria iniciativa que chegou ao processo de execução o conhecimento de que ele teria, eventualmente, a qualidade de titular do direito legal de preferência, uma vez que tomou conhecimento atempado desse acto de entrega dos bens em moldes que lhe permitiram nele estar presente. A venda é publicitada através da Internet, artº 249º do Código de Procedimento e Processo Tributário, assim se garantindo um amplo conhecimento de todos os elementos fundamentais, também para que o preferente a conheça. Mas, mesmo que se admitisse que, á semelhança do determinado no nº 2 do art. 819º do Código de Processo Civil, os titulares do direito de preferência na alienação dos bens penhorados hajam de ser notificados com aplicação das regras relativas à citação, o que significaria, entre outras coisas, que o notificando deveria ser avisado das consequências do seu não comparecimento, sempre da omissão da notificação do terceiro pretenso titular do direito de preferência na alienação dos bens penhorados apenas decorreria que o preferente continua a ter a possibilitar de propor acção de preferência nos termos gerais. Tal falta de notificação não dá lugar a nulidade que possa abranger o acto da venda entretanto realizada, nos termos do art. 201º nº 2, Código de Processo Civil nem, se converte em nulidade secundária passível de influir decisivamente no exame e decisão da causa. A causa aqui é uma acção executiva cujo objectivo é a cobrança coerciva de um montante exequendo. Para este processo é irrelevante que o bem penhorado passe para a titularidade jurídica do proponente ou do preferente, importando apenas que o valor recebido pela venda seja utilizado no pagamento do montante executivo. Por outro lado, o preferente, cujo direito se mostra já discutido pela própria Administração Tributária e cuja declaração não poderá deixar de passar pela definição em acção declarativa, acrescenta-se, não está impedido de fazer valer o seu direito de preferência, caso seja o seu titular, numa acção de preferência que, a ser julgada procedente, provocará a substituição do proponente que adquiriu o imóvel neste processo de execução fiscal pelo recorrente na titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel. O recorrente teve possibilidade de exercer o direito de preferência que invoca no acto de entrega dos bens ao proponente, mas não o fez, podendo ainda vir a fazê-lo num momento futuro dentro do prazo legal previsto para a propositura da acção de preferência, suficientemente lato para lhe permitir rodear-se da comodidade de poder pensar e repensar se vai/ou não exercer esse seu direito potestativo estabelecido no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do Código Civil. A sentença recorrida fez, pois, uma correcta análise da factualidade provada a que aplicou o direito sem qualquer erro de interpretação, pelo que não pode deixar de ser confirmada. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, e confirmar a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2014. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.