030176 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Estão excluidos da jurisdição administrativa os recursos e as acções que tenham por objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa art. 4-1-b) do ETAF. II - São porém competentes os tribunais administrativos para conhecer de uma acção proposta contra o Estado nos termos do art. 71 e seg. da LP, pedindo retroactivos, por generais "saneados" ao abrigo do D.L. 178/74 de 30-4, que argumentam com a ilicitude dos actos de saneamento, depois reconhecida pelo D. L. 330/84 de 15-10, e que este diploma infringe a Constituição ao negar esses retroactivos.