022440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022440
Acórdão
Descritores: Regularização extraordinária de dividas fiscais, Impugnação judicial
Recorrente: Gavim-fabrica de Acabamentos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049676
Nr Documento: SA219980617022440
Data de Entrada: 21/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd382a0de3b54480802568fc0039ba85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022440.44
Sumário
A adesão ao regime do pagamento do imposto criado pelo DL n. 225/94 com o benefício das vantagens nele previstas não impede a instauração ou o prosseguimento da instância instaurada da impugnação judicial do acto tributário de que derivam os critérios fiscais por esta definidos e que foram solvidos no âmbito do dito regime.