065007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 065007
ACORDAO
Descritores: Representação voluntaria, Procuração, Mandato, Substabelecimento
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00005729
Nr Documento: SJ197403080650072
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9866ebd947ce913802568fc00399831
Sumário
A declaração sem reserva inserta num substabelecimento significa a exclusão do mandatario primitivo (parte final do n. 2 do artigo 264 do Codigo Civil, aplicavel ao mandato por força do artigo 1165), podendo, portanto, o novo mandatario fazer-se substabelecer por outrem na execução do mandato.