0130198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130198
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Incidentes da instância, Habilitação, Inutilidade superveniente da lide, Partilha da herança, Sentença, Trânsito em julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030593
Nr Documento: RP200103220130198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d05bf1ebcca04b980256a63003dc69cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130198.91
Sumário
Em incidente de habilitação requerido, por apenso a processo de inventário, pelo adquirente de quinhão hereditário, há inutilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instância do incidente, se entretanto ocorrer o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha.