9120767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9120767
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Sociedade comercial, Gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004545
Nr Documento: RP199202039120767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4276fa2aa7fb0fef8025686b0066443dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120767.35
Sumário
Desde que se vise propor uma acção para defesa de um direito é admissível a adopção de providência destinada a acautelar provisoriamente esse direito, não sendo necessário especificar no pedido dessa providência o tipo da acção a propôr. Havendo necessidade de nomear um gerente a uma sociedade comercial que por certas circunstâncias ficou sem o número de gerentes necessários para a representar, é admissível o recurso ao pedido de providência cautelar não especificada de nomeação de um gerente para evitar os sérios riscos da paralização da sociedade e consequentes prejuízos.