079599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079599
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Homologação, Prova pericial, Caso julgado, Factos supervenientes, Adjudicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004123
Nr Documento: SJ199010020795991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a898c7a24c55d2e802568fc0039777dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079599.11
Sumário
A homologação judicial do acto dos peritos constitui caso julgado formal, uma vez transitada. Mas a aplicação de força e autoridade deste caso julgado pressupõe que se mantem inalterada a situação de facto. Por isso, se por virtude de facto superveniente (expropriação litigiosa), o predio comum a dividir sofreu redução que altere, substancial e sensivelmente, a formação dos lotes apontados pelos peritos, não ofende aquele caso julgado a decisão que, por isso, obsta a adjudicação daqueles lotes que, no fundo, ja não e possivel porque não existem.