0073721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0073721
ACORDAO
Descritores: Excepção peremptória, Caso julgado, Causa de pedir, Identidade de acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013387
Nr Documento: RL199311300073721
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG123.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c61361d3901863238025680300020905
Sumário
Não há caso julgado se a segunda acção tem por fundamento um facto jurídico da mesma natureza que o da primeira, mas ocorrido posteriormente à sentença que julgou esta.
