98A656 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A656
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033948
Nr Documento: SJ199806300006561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac01f1379b346b24802568fc003b7a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A656.6D
Sumário
A tutela dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento não é conferida sempre que há situação moralmente lesiva, sendo-o apenas quando o cônjuge obrigado a reparar tenha sido declarado único ou principal culpado ou quando o fundamento do divórcio seja o da alínea c) do artigo 1781 do Código Civil. A responsabilidade extracontratual por factos lícitos só existe nos casos especificamente contemplados na lei, pelo que a responsabilidade derivada da separação de facto operada entre um homem e uma mulher que viveram um com o outro durante uns dez anos, como se fossem marido e mulher, não são susceptíveis de indemnização, pois que esta não está prevista na lei.