085277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085277
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Revisão, Pressupostos, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022421
Nr Documento: SJ199403230852772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e7c821e19ef5cd3802568fc003a75f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085277.0E
Sumário
A revisão de sentença penal transitada em julgado é admissível quando uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão. O artigo 450 do Código de Processo Penal indica quem tem legitimidade para requerer a revisão, referindo-se na alínea c) do n. 1, ao condenado ou seu defensor, relativamente a sentenças condenatórias.