9350471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9350471
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação judicial, Propriedade, Restrição de direitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011068
Nr Documento: RP199309279350471
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b6e1652a9109ff18025686b00666e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350471.C8
Sumário
O eventual prejuízo que do seu exercício possa resultar não é fundamento para afastar a faculdade prevista no nº 1 do artigo 1349 do Código de Processo Civil.