1863/2007-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Os inquéritos realizados no âmbito de processos respeitantes à jurisdição de menores desactualizam-se quando se verifica um grande distanciamento temporal entre o momento em que são elaborados e a data em que é proferida a decisão; in casu o inquérito foi realizado no dia 12-10-2001 e a sentença é de 29-9-2005. II- O princípio que decorre do artigo 663.º do Código de Processo Civil segundo o qual a sentença deve tomar em consideração realidades que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento os encerramento da discussão, vale, por maioria de razão, em sede de jurisdição voluntária. III- Tendo sido invocada alteração da situação económica do requerido e sendo manifesto que o decurso do referido lapso de tempo é susceptível de produzir alteração significativa da situação, o Tribunal, antes de decidir, deve, em tais circunstâncias de facto ou outras similares, determinar a realização de novo inquérito de modo a dispor de elementos actualizados. (SC)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. O Magistrado do Mº Público propôs, contra Alfredo […] e Ana […], acção de regulação do poder paternal, distribuída ao […] Tribunal de Família e Menores […], relativa à menor, filha de ambos, E.[…] . Frustrada a realização de conferência entre ambos, e efectuado inquérito, foi proferida sentença, na qual se confiou a menor à guarda da requerida, ficando o requerido obrigado a prestar-lhe alimentos, fixados no montante de € 160 mensais. Inconformado, de tal decisão interpôs aquele a presente apelação, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : Não existem, nos autos de regulação do poder paternal, elementos probatórios suficientes que sustentem a sentença e a mesma não resulta de uma correcta valoração dos relatórios sociais juntos aos autos. O relatório sobre a situação sócio-económica do requerido data de 12/10/2001 e a sentença que se bastou com tal relatório foi proferida em 29/9/2005, volvidos 4 anos. Desde 2001, data do relatório social, a vida do requerido alterou-se e bem assim a sua situação sócio-económica. A sentença versa sobre factos, respeitantes á situação sócio-económica do requerido, manifestamente desfasados da realidade. Deveria o Tribunal sustentar a decisão em elementos actuais. Ao requerido foi omitida a possibilidade de fazer prova da sua situação sócio-económica. As decisões no âmbito dos processos de jurisdição voluntária são tomadas segundo critérios de conveniência e oportunidade tendo em conta o interesse do menor. A decisão ora em crise não se subsume aos critérios de oportunidade e conveniência, mas sim a um manifesto excesso de julgamento do juiz e, bem assim, um excesso de poder discricionário na tomada de decisão. A decisão é nula por excesso de conhecimento jurisdicional. A menor está entregue a uma ama, desde os 3 meses de idade, sendo esta senhora que dela cuida, que providência pelo seu sustento e inclusive lhe dá dormida. Deveria a ama da menor ser ouvida em fase de inquérito a fim de se tomar uma decisão que salvaguardasse os interesses superiores da menor. O tribunal a quo não encetou as diligências oportunas para apuramento das condições em que a menor vive. A sentença fundamentou-se em elementos insuficientes para sustentar a entrega da menor à guarda e cuidados da mãe. A sentença é nula porque o Mº Juiz a quo não colheu os elementos necessários das entidades fiscais e patronais, nem solicitou aos requeridos os esclarecimentos indispensáveis de modo a definir e quantificar as necessidades da menor e os rendimentos e despesas de cada um dos requeridos. Na falta desses alimentos, impõe-se a anulação de todos os actos processuais posteriores à junção de inquérito para se completar a instrução do processo. A prestação de alimentos deverá corresponder ao montante necessário a uma adequada satisfação das necessidades inerentes à idade da menor, ao seu estado de saúde, ás suas aptidões e ao nível social dos progenitores, tendo em vista a promoção do seu desenvolvimento físico, intelectual e moral. Na fixação dos alimentos, deve obter-se um equilíbrio entre as possibilidades de quem os presta e as necessidades de quem os recebe. A menor tem como despesas a quantia de € 100, valor auferido pela ama para cuidar, alimentar e dar guarida à menor. As condições económicas que nortearam a decisão sobre fixação de alimentos, no que ao requerido se refere, são de 2001. Não existem nos autos elementos sobre o vencimento da requerida que permitam ao Mº Juiz concluir, como o fez, que a situação económica do requerido é superior. Desde 2001 a Setembro de 2005, a vida do requerido alterou-se substancialmente, tendo-se alterado a sua situação económica, para pior, em face da crise financeira e do elevado custo de vida. A prestação alimentícia fixada é desproporcional aos rendimentos do requerido. Deveria o Mº Juiz, antes da tomada da decisão de direito, colher elementos das entidades fiscais e patronais e solicitar esclarecimentos ao requerido de modo a definir e quantificar os seus rendimentos e despesas. Não poderia o Mº Juiz a quo determinar a actualização da pensão alimentícia pelos índices de inflação publicados pelo INE, uma vez que tal não foi pedido na petição inicial. O direito a alimentos é um direito actual e não diz respeito ao passado. O montante de alimentos é devido desde o trânsito em julgado da sentença que deles conhece e fixa e não desde a propositura da acção. Até à fixação dos alimentos por decisão, a obrigação existente é uma obrigação moral e não legal. Não se pode aplicar o preceituado no art. 2006º do C.C. e condenar-se o requerido a pagar os alimentos fixados no valor de € 160, desde o ano de 2000, ano da propositura da acção de regulação do poder paternal. Obrigar a pagar a prestação de alimentos fixada em 2005, desde o ano de 2000, é violento para o requerido e é forçá-lo a passar dificuldades económicas inesperadas e porventura à impossibilidade de cuidar da sua própria sustentação. O art. 2006º do C.C. só tem aplicação nas acções de alimentos e não nas acções de regulação do poder paternal. A serem devidos os alimentos desde a propositura da acção, sempre se deveria operar uma redução na pensão ora fixada no que aos anos anteriores respeita. Não houve uma correcta aplicação do art. 177º, nº2, da OTM, quando se prescindiu da fase das alegações, não se concedendo ao requerido a oportunidade de prestar e alegar o que entendesse por conveniente, uma vez que esteve presente na data agendada, pela 1ª vez, para conferência e não foi notificado de outra data. E tanto assim é que não recebeu qualquer multa por ter faltado a uma diligência cuja comparência era obrigatória e pessoal. Não existiu qualquer promoção ou pronúncia sobre requerimentos juntos aos autos pelo requerido. Houve incorrecta interpretação do disposto nos arts. 2004° e 2006° do C.Civil. Nestes termos, se pede o provimento do presente recurso e consequentemente a anulação da sentença ora em crise. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Em 1ª instância, foi dada como provada a seguinte matéria factual : A menor E.[…], nascida a 31/8/97, é filha dos requeridos. Os progenitores da menor viveram em união de facto durante alguns anos, tendo a menor nascido dessa ligação. A requerida continua ainda afectivamente ligada ao requerido, alimentando a possibilidade de uma reconciliação e vivência em comum, não permitindo que a menor conviva com a pessoa com quem o requerido constituiu novo agregado familiar. O agregado familiar da requerida é constituído por esta e pela menor, residindo numa casa arrendada, que ocupa o 1º andar de uma moradia de dois pisos. A casa é composta por quatro assoalhadas. A requerida é empregada de balcão e aufere um vencimento líquido de € 365 mensais, efectuando, sempre que tem oportunidade, horas extraordinárias, o que lhe permite auferir em média cerca de € 600. Tem encargos mensais fixos com a renda da casa no montante de € 300, com consumos domésticos no montante de € 50 e com a ama da filha no montante de € 100. A menor tem estado sempre aos cuidados exclusivos da mãe desde a separação dos requeridos; após as aulas a menor vai para casa da ama, sendo esta que a vai buscar à escola e a leva para a casa da requerida após esta terminar o seu horário laboral; é em casa da ama, que toma conta da menor desde os três meses de idade, que a menor toma as refeições principais do dia e por vezes também aí pernoita. A menor é urna criança sociável e está afectivamente ligada à progenitora; verbalizou à assistente social ter saudades do pai e que gostava de o poder visitar na sua casa. As visitas do pai à filha são pontuais e têm-se limitado, face à postura da progenitora, a quando a menor está com a ama, que é mãe da sua companheira. O requerido reside com uma companheira e os filhos desta numa moradia própria, que tem condições de habitabilidade. O requerido desempenha a profissão de serralheiro, por conta própria, auferindo um vencimento líquido mensal de cerca de € 897; tem trabalhadores a seu cargo; despende cerca de € 100 mensais com consumos domésticos; a sua companheira trabalha, auferindo cerca de € 423 mensais. O requerido não comparticipa nas despesas da menor, justificando esta atitude com o facto de não ter acesso à filha. Nos termos dos arts. 684º, nº3, e 690º, nº1, do C.P.Civil, acha-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente. A questão a decidir centra-se, pois, na apreciação da decisão que regulou o poder paternal, relativamente à menor, filha dos requeridos. Sustenta, a tal respeito, antes de mais, o requerido, ora apelante, achar-se totalmente desactualizada, face ao tempo decorrido após a realização do inquérito a si respeitante, a factualidade na qual se fundou a decisão recorrida. Conforme dispõe o art. 663º, nº1, daquele diploma, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão. Por maioria de razão, terá tal princípio aplicação em sede de jurisdição voluntária, como a de menores - na qual o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna (arts. 1410º C.P.Civil e 150º OTM). No caso, resulta dos autos que - ao invés do ocorrido quanto à requerida e à menor sua filha, relativamente às quais se recolheu informação mais actualizada - decorreram cerca de 4 anos, entre a data (12/10/2001) do relatório elaborado relativamente à situação do apelante, e aquela (29/9/2005) em que veio a ser proferida a sentença sob recurso. Afigura-se manifesto que o decurso de tal lapso de tempo é susceptível de produzir alteração significativa da situação, sobretudo económica, das partes, em termos de justificar sensível modificação da base factual em que assentou a sentença proferida. Impor-se-ia, assim que, previamente à prolação da mesma, houvesse sido ordenada a efectivação de diligências, incluindo a realização de novo inquérito, com vista à obtenção de elementos, actuais, respeitantes à situação do apelante. Na sua falta, haverá que, fazendo uso da faculdade conferida pelo art. 712º, nº4, do C.P.Civil, concluir pela anulação de tal decisão - quedando-se, consequentemente, prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas. 4. Pelo acima exposto, se acorda em, concedendo provimento ao recurso, anular a decisão recorrida, ordenando -se a sua substituição por outra que determine a realização de novas diligências probatórias, nos termos supra referidos. Custas a fixar a final. Lisboa, 3 de Maio de 2007 (Ferreira de Almeida - relator) (Salazar Casanova - 1º adjunto) (Silva Santos - 2º adjunto)